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Depois de ter a sua votação adiada algumas vezes, o projeto que autoriza o uso de recursos parados em programas inativos na área de educação ( PLP 48/2023 ) volta à pauta do Plenário nesta terça-feira (29).
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a utilização de recursos transferidos pela União a estados e municípios em ações diferentes daquelas originalmente previstas. O projeto autoriza o uso desses recursos em programas de educação, desde que na mesma área.
Autor da matéria, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) argumenta que, em abril de 2022, havia R$ 308 milhões de saldo em programas inativos da educação, ao mesmo tempo em que estados e municípios careciam de recursos para diversas obras e ações educacionais.
O projeto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Educação e Cultura (CE).
Consta também da pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição que inclui a proteção ao idoso entre as competências concorrentes de União, estados e Distrito Federal ( PEC 81/2015 ).
Apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), a proposta permite que todos os entes federados legislem sobre o tema. Para o senador, diante do envelhecimento da população brasileira, as políticas públicas para pessoas com mais de 60 anos precisam de atualização.
O Plenário ainda deve votar o projeto que determina a substituição do Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade. O texto exige, por exemplo, o uso do símbolo em piso da faixa de circulação ( PL 2.199/2022 ).
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