Polícia Civil realiza fiscalização em peixaria em Campo Grande e constata venda de produtos impróprios ao consumo

Além disso, os produtos estariam sendo vendidos sem as informações necessárias, como data de validade, composição, peso, entre outras informações, assim como não havia o selo de inspeção do SIM, bem como não foram apresentadas as notas fiscais, não se comprovando, desta forma, a origem dos produtos, razão pela qual os mesmos seriam considerados impróprios ao consumo humano, devendo ser encaminhados ao descarte, quando, então, será apurada a quantidade de produtos impróprios que, por meio de uma breve inspeção, se trataria de aproximadamente 3 toneladas.

Devido as irregularidades constatadas, o setor de manipulação foi interditado pela Vigilância Sanitária Municipal, enquanto que o estabelecimento empresarial foi interditado pelo PROCON/MS.

O proprietário e responsável pelo local não se fazia presente e deverá ser identificado e intimado posteriormente, pois as documentações apresentadas, como o registro do CNPJ, estavam divergentes, assim como o endereço e o responsável legal.

Diante das circunstâncias, verificou-se a prática, em tese, do crime previsto artigo 7º, incisos II e IX, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Constitui crime contra as relações de consumo: II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial / IX- vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo), crime que culmina pena de detenção que varia de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.