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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o uso de dados públicos para dispositivos de Sistema de Posicionamento Global (GPS), que utilizam mapas, alertarem o usuário em caso de aproximação de áreas com alto índice de criminalidade ou risco.
As coordenadas das áreas perigosas serão obtidas a partir de consulta eletrônica a bancos de dados mantidos e atualizados pelo poder público.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei 4334/16 e a duas propostas apensadas (PLs 4706/16 e 9200/17). O PL 4334/16 é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e da deputada licenciada Carmen Zanotto (SC). O texto original obriga os fornecedores de mapas a alertarem o usuário.
A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
Para o relator na comissão, deputado Pedro Lupion (PP-PR), não há violação no texto ao princípio da livre iniciativa, nem mesmo transferência à iniciativa privada da obrigação estatal de garantir a segurança pública. “Não é possível ao Estado ser onipresente e sempre evitar a ocorrência de crimes, portanto, torna-se fundamental estabelecer outros mecanismos que possam colaborar para a redução da criminalidade”, disse.
Lupion afirmou que o alerta é uma ferramenta que pode auxiliar o cidadão na escolha dos trajetos ou mesmo na maior atenção que deve ter ao passar por essas regiões.
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