CAE pode votar regras para doação de alimentos a entidades sem fins lucrativos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (27) o projeto que regula a doação de alimentos por empresas a entidades sem fins lucrativos. A reunião está marcada para as 10h e tem nove itens na pauta ( veja a lista completa ).

O projeto de lei (PL) 801/2024 , do senador Giordano (MDB-SP) recebeu relatório favorável da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). De acordo com o texto, só podem ser doados alimentos que atendam às normas sanitárias — incluindo aqueles que perderam a condição de comercialização, mas que podem ser consumidos de forma segura.

A CAE pode votar ainda o PL 79/2020 , que destina ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) as contribuições sociais de empresas de todos os modais de transporte. O texto do senador Wellington Fagundes (PL-MT), recebeu um substitutivo do senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Segundo a proposta, o Sest e o Senat prestam serviços para os trabalhadores de todo o setor do transporte. No entanto, as entidades só recebem a arrecadação das contribuições feitas sobre os trabalhadores do setor rodoviário.

Outro item na pauta é o PL 1.365/2022 , que reajusta o piso salarial de médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares de laboratório e de radiologia. O projeto da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) recebeu um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

A matéria fixa o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas em R$13.662 para uma jornada de 20 horas semanais. No caso dos auxiliares de laboratório e de radiologia, o valor foi fixado em R$3.036 para a mesma jornada.

Os senadores também podem votar o PL 865/2024 , que cria o Índice Nacional de Valorização Docente para melhorar a qualidade da educação básica pública. A matéria, apresentada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

De acordo com a proposição, o índice deve ser composto por indicadores capazes de aferir as condições de trabalho e valorização profissional dos professores. Entre eles, licenciatura na área específica; aperfeiçoamento profissional contínuo por pós-graduação; remuneração justa em relação ao mercado; e cumprimento do piso nacional da categoria.

Outro item na pauta da CAE é o PL 2.360/2024 , que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) do trabalhador ou dependente. O projeto do senador Fernando Dueire (MDB-PE) recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). Pela legislação em vigor, podem sacar o dinheiro pessoas com deficiência com necessidade de órtese ou prótese por pessoa com deficiência, além de trabalhadores com câncer, HIV, doenças raras ou em estágio terminal de vida, entre outros.