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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de decreto legislativo que ratifica a atualização de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o trabalho forçado. Agora essa matéria segue para análise no Plenário do Senado.
O projeto de decreto legislativo em questão é o PDL 323/2023 . Ele ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da OIT sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório. Conforme destaca o governo, esse protocolo foi aprovado em 2014 e entrou em vigor ao final de 2016.
O relator da matéria no âmbito da CRE foi o senador Jaques Wagner (PT-BA).
No comunicado em que defende a iniciativa, o Executivo explica que "o protocolo atualiza e complementa a Convenção nº 29 sobre Trabalho Forçado, de 1930, com vistas a dirimir lacunas em sua implementação".
O Executivo também destaca que o protocolo "inclui medidas específicas de proteção a crianças contra o trabalho forçado" e "integra, transversalmente, a perspectiva de gênero ao tratamento do tema, fazendo referência, sempre que cabível, à maior vulnerabilidade de mulheres e meninas".
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