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O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) oTratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes. O projeto de decreto legislativo ( PDL 466/2022 ) vai à promulgação.
O documento havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) com parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O depósito de patente previsto no Tratado de Budapeste, de 1977, é um pedido feito por inventor que deseja proteger legalmente sua inovação. Quando ela envolve microrganismos vivos, talvez seja necessário fornecer amostras vivas além da descrição por escrito. Nesses casos, é necessário depositar o material biológico em uma autoridade internacional de depósito (IDA, na sigla em inglês), responsável pelo recebimento e conservação dos microrganismos e amostras.
O Brasil tem instituições com capacidade e interesse de se tornarem IDAs, como o Centro de Recursos Genéticos e Biotecnologia (Cenargen), da Embrapa. Como o país não era signatário do Tratado de Budapeste, não podia indicá-las, forçando os inventores brasileiros a enviar material biológico para o exterior. Isso aumenta os custos e as barreiras técnicas, já que as únicas IDAs da América Latina estão no México e no Chile.
Segundo o tratado, qualquer país que permita ou exija o depósito de microrganismos para fins de patente deverá fazê-lo em uma IDA reconhecida pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), independentemente de ela estar localizada dentro ou fora do seu território.
O documento também lista uma série de critérios para que uma instituição possa ser reconhecida com o status de autoridade internacional, como pessoal e instalações adequados; recebimento de microrganismos de todos os tipos; emissão de recibo; e garantia de segredo sobre os microrganismos depositados.
De acordo com o relatório, a adesão ao tratado vai fortalecer o sistema nacional de propriedade intelectual, especialmente no setor da biotecnologia, e contribuir para que pesquisadores e instituições nacionais participem de cadeias globais de inovação.
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