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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7774/14 , da deputada Erika Kokay (PT-DF), que proíbe a violação de tendas ciganas. Segundo o texto, qualquer indivíduo que entrar nas tendas sem autorização do proprietário, ainda que seja policial, terá a mesma punição prevista no Código Penal para invasão de domicílio.
A pena prevista é detenção de um a três meses, ou multa. Em caso de uso de violência, a pena é ampliada para detenção de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. O Código Penal considera “casa” qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
O relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), recomendou a aprovação do projeto. Ele disse que a proteção do domicílio é crucial em qualquer política de promoção dos direitos humanos. Seres humanos, afirmou, precisam de um espaço íntimo protegido para se constituírem como sujeitos de direitos.
“A comunidade cigana enfrenta problemas específicos no que diz respeito à proteção do domicílio e merece, por isso, norma também específica”, defendeu Chico Alencar.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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