Campo Grande lança 1º empreendimento dentro da nova lei de Habitação de Interesse Social

A Prefeitura de Campo Grande abriu no último sábado (16), o cadastro para os interessados em adquirir um imóvel do Condomínio Mathisa, empreendimento da MRV que contará com 576 apartamentos, sendo parte deles destinados à EMHA. O lançamento foi marcado pela entrega do alvará de construção e pela assinatura do termo de compromisso, representando um marco histórico por ser o primeiro empreendimento habitacional lançado em Campo Grande, dentro das regras da nova legislação de Habitação de Interesse Social (HIS).

“Campo Grande está recebendo um investimento de R$ 90 milhões na área da habitação de interesse social com esse empreendimento. Somos a única cidade do país a oferecer até três subsídios para o incentivo da casa própria, e isso faz toda a diferença para as famílias que desejam adquirir um imóvel. Desde o início dessa gestão, estamos trabalhando pela desburocratização e, hoje, colhemos os frutos com o lançamento dessas novas moradias”, afirmou a prefeita Adriane Lopes.

“Campo Grande se reinventa com essa parceria entre o poder público e a iniciativa privada. Todas as empresas que desejarem investir em nossa cidade encontrarão as portas abertas. O cadastro para os interessados em adquirir um desses apartamentos começa hoje, pelo site da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA), para que possamos intermediar e participar desse processo que representa a realização do sonho da casa própria. Que venham cada vez mais empreendimentos e oportunidades para Campo Grande”, afirmou o diretor-presidente da EMHA, Claudio Marques.

“Essa parceria e união entre as áreas não é algo que se encontra com frequência pelo Brasil. A construção desse projeto, que se tornou um case, contou com reuniões mensais em que fomos recebidos pelas secretarias para contribuir com o desenvolvimento e garantir o cumprimento da legislação. Estivemos muito empenhados nesse processo e temos a intenção de criar mais empreendimentos nesse segmento para contribuir com o crescimento de Campo Grande”, afirmou a representante da MRV, Ednéia Teixeira.

O Condomínio Mathisa será construído na região da Vila Nasser, em uma área classificada como ZEIS II (Zona Especial de Interesse Social). De acordo com a Lei nº 421/2021, essas áreas permitem flexibilizações nas normas urbanísticas, com o objetivo de viabilizar empreendimentos habitacionais, promover a inclusão urbana de famílias em situação de vulnerabilidade e estimular a utilização de terrenos ociosos de forma planejada e sustentável.

As unidades habitacionais serão enquadradas como Habitação de Mercado Popular (HMP), das quais no mínimo 15% serão reservadas ao cadastro habitacional da EMHA, garantindo que parte dos imóveis seja destinada à habitação popular. Essas unidades específicas serão classificadas como Habitação de Interesse Popular (HIP) e disponibilizadas por meio de processo seletivo realizado pela EMHA.

Como se cadastrar

O cadastro dos interessados deve ser realizado exclusivamente pelo link https://emhadigital.campogrande.ms.gov.br/ , no campo “Processo seletivo – Financiamento – Minha Casa Minha Vida”. O cadastro ficará disponível até às 23h59 do dia 18 de setembro de 2025. É importante que os dados sejam preenchidos com o máximo de informações possíveis, a fim de facilitar a análise e a localização dos candidatos. Cabe destacar que não há cobrança de qualquer taxa para a inscrição.

Não poderão participar do processo de seleção os interessados que:

• Possuam financiamento habitacional ativo ou inativo com recursos do FGTS ou em condições equivalentes ao SFH em qualquer parte do país;

• Tenham o nome inscrito no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);

• Sejam proprietários, promitentes compradores, titulares de direitos de aquisição ou arrendatários de imóvel residencial com padrão mínimo de habitabilidade e infraestrutura básica (água, esgoto e energia);

• Já tenham recebido benefícios habitacionais custeados por recursos da União, Estado ou Município;

• Não confirmem em tempo hábil as informações prestadas no cadastro;

• Apresentem restrições junto a órgãos de proteção ao crédito.

Seleção e documentação

Após o encerramento do período de cadastramento, os dados dos inscritos serão encaminhados à empresa credenciada que atenderem às demandas da EMHA. A qualquer tempo, os cadastrados serão convocados para análise cadastral mediante apresentação dos seguintes documentos: Documento de identidade, CPF ou CNH; Comprovante de renda (holerite ou declaração de Imposto de Renda).

A listagem completa dos interessados, contendo as informações constantes, será publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), no site da EMHA e disponibilizada para a empresa credenciada. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser encaminhados para o e-mail atendimento@emha.campogrande.ms.gov.br ou pelo WhatsApp (67) 3314-3900